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→ LEI N° 1.921, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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→ LEI Nº 1.919, DE 27 DE JUNHO DE 2014

→ LEI Nº 1.918, DE 20 DE MAIO DE 2014

→ LEI Nº 1.897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

→ LEI Nº 1.896, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

→ LEI Nº 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

→ LEI Nº 1.894, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

→ LEI Nº 1.893, DE 02 DE JULHO DE 2013

→ LEI Nº 1.892, DE 13 DE MAIO DE 2013

→ LEI Nº 1.891, DE 06 DE MAIO DE 2013

→ LEI Nº 1.890, DE 29 DE ABRIL DE 2013

→ LEI Nº 1.889, DE 21 DE MARÇO DE 2013

→ LEI N° 1.888, DE 21 DE MARÇO DE 2013

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