LEI Nº 1.920, DE 27 DE JUNHO DE 2014

Altera a Carga Horária dos Cargos de Assistentes Sociais do município de Brasília de Minas. 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 

Art. 1º – Fica estabelecida alteração da carga horária dos cargos de Assistentes Sociais, do município de Brasília de Minas, para 40 horas semanais. 

§ 1º – Justifica-se o aumento da carga horária, em razão da necessidade de acompanhamento de forma continuada, permanente e planejada dos profissionais do cargo de Assistente Social.

§ 2º – O vencimento base do cargo de Assistente Social será proporcionalmente ampliado. 

Art. 2 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2014. 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 27 de junho de 2014

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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