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LEI N° 1.749, DE 16 DE MAIO DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À CEMIG DISTRIBUIDORA S/A O Povo do Município de Brasília de Minas,…
LEI N° 1.750, DE 16 DE MAIO DE 2008 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,…
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 18 DE ABRIL DE 2008 Modifica o Inciso I e acrescenta o Parágrafo Terceiro ao Inciso II do Art. 60, Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao Art. 65 e Modifica o…
LEI Nº 1.748, DE 01 DE ABRIL DE 2008 Concede Abono Pecuniário e dá outras providências representantes na seguinte Lei: O Povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou…