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LEI Nº 1.788, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 Declara de Interesse Social as seguintes Zonas Habitacionais deste Município: Bairros Calú Peixoto, Domingos Peixoto, Júlia Alves Braga, Dona Joaquina, Dona Eloína, Quintino, Dona Santinha, Nova Brasília, Dona Nicinha…
LEI N° 1.787, DE 18 DE JUNHO DE 2009 DISPÕE SOBRE ASSINATURAS DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A UNIÃO. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus…
LEI Nº 1.786, 18 DE JUNHO DE 2009 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Campo Velho A Câmara Municipal de Brasília de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito…
LEI Nº 1.785, DE 29 DE MAIO DE 2009 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas…