LEI Nº 1.666 DE 12 SETEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a Política de Proteção, do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Brasília de Minas – MG. A…
LEI Nº 1.664 DE 21 DE JULHO DE 2006. Autoriza a alienação de bens e dá outras providências. O Povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e…
LEI Nº 1.665, DE 21 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo…
LEI Nº 1.663 DE 11 DE JULHO DE 2006. Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal para Instalação dos Serviços de Terapia renal Substitutiva (TRS) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília…
LEI Nº 1.662 DE 30 DE JUNHO DE 2006. Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências. O Povo…