Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais, aprova: Art. 1°. – 0…
Autoriza doação de terreno do município à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG. O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Altera os artigos 12 e 38 da Lei nº 1.602, de 30/12/2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. O Povo do Município de…
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2004 e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º: – Fica…
Declara de utilidade pública Municipal a Associação Comunitária Avança Brasília. Faço saber que a Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica declarado de utilidade…