LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 / Adapta o Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado, concedido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de Brasília de Minas, ao Regime Único de Arrecadação dos Impostos e Contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Adapta o Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado, concedido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de Brasília de Minas, ao Regime Único de Arrecadação…