LEI Nº 1.893, DE 02 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Brasília de Minas/MG com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas –…
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 18 DE JUNHO DE 2013 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG aprova…
LEI Nº 1.892, DE 13 DE MAIO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO…
LEI Nº 1.891, DE 06 DE MAIO DE 2013 Autoriza a realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais, decreta e…
LEI Nº 1.890, DE 29 DE ABRIL DE 2013 Altera a alínea “a” do inciso II do parágrafo 1º do Art. 4º da Lei nº 1.819 de 05 de agosto de 2010 e dá outras providências.…