DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2009 CONFORME SÚMULA N° 73 DO TCE. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 18, Inciso…
CONCEDE REVISÃO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIDORES FALECIDOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRASÍLIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado…
A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 1º da Lei nº 1.667, de 12 de setembro de 2006,…
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei: Art. 1° –…
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES, PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE Brasília de Minas…