Categoria Leis

LEI Nº 1.896, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde, com o Hospital São Vicente de Paula, com o objetivo de custear as ações do Programa CAPS AD III.  A Câmara Municipal de Brasília de Minas…

LEI Nº 1.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o…

LEI Nº 1.894, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, tendo como fonte de recurso o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a oferecer garantias no âmbito do Programa…

LEI Nº 1.893, DE 02 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Brasília de Minas/MG com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – BRASÍLIA DE MINAS PREV e dá outras providências. O Prefeito Municipal…

LEI Nº 1.892, DE 13 DE MAIO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. O Senhor JAIR OLIVA JUNIOR, Prefeito Municipal de…