LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, por seus representantes legais, em nome do povo, aprovou e…
LEI Nº 1.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 0 Povo do Município de Brasília de…
LEI Nº 1.601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Cria uma Divisão de Saneamento no Departamento de Saúde. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome,…
LEI Nº 1.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus…
LEI Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus…