LEI Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 / Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 1.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

 

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

 

0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a cobrir despesas com implantação e/ou melhoramento de serviços de água e manutenção dos mesmos, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 16 de março de 1964.

 

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 30 de dezembro de 2002

 

 

 

GETÚLIO ANDRADE BRAGA

Prefeito Municipal