LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, por seus representantes legais, em nome do povo, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:

A planta de valores de terrenos, que determinará o preço por metro quadrado, levando-se em consideração a localização e a topografia dos terrenos;
O valor do metro quadrado de construções;

1º. O valor venal será apurado com base em dados do Cadastro Imobiliário, e subsidiariamente:

I – Nas declarações prestadas por contribuinte;

II – Nas informações de pessoas e entidades indicadas no Art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996;

III -Nas informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do Estado e de outros Municípios da mesma região geoeconômica de Brasília de Minas;

IV – Índices de atualização monetária estabelecidos pela Legislação Federal;

V – estudos e pesquisas sobre o mercado imobiliário local, elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças;

2º. A elaboração da planta de valores de terrenos e a definição do preço de metro quadrado de construção será de responsabilidade da comissão municipal de valores, assim constituída:

um advogado do município;
o Secretário de Finanças Municipal ou o Tesoureiro;
um engenheiro civil, técnico agrimensor ou projetista urbano;

Art. 2º. O IPTU deverá ser recolhido aos cofres públicos até a data de vencimento fixada pelo Calendário anual de Tributos.

1º. O imposto a que se refere este artigo poderá, a critério do Poder Executivo, ser parcelado em até 6 vezes, mensais, iguais e consecutivas, nos termos estabelecidos por Decreto Municipal;
2º. O não pagamento das parcelas, na data do vencimento, implica na incidência de correção monetária, multa e juros de mora previstos na legislação tributária, podendo o débito ser de imediato inscrito em dívida ativa”;

Art. 3º. Fica acrescido à lista de serviços constantes do Art. 29 da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001 o seguinte item:

“99. Exploração de rodovia mediante cobrança de preços dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.”

Art. 4º. Os incisos I e II do parágrafo único do Art. 30 da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II – Por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros;”

Art. 5º. O Art. 31 da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 31.. As pessoas jurídicas indicadas no § 1º deste artigo, desde que estabelecidas no Município, obrigadas a manter escrituração contábil, na forma da Legislação Federal pertinente e cujo porte se enquadre nos parâmetros definidos em Regulamento, quando utilizarem serviço de empresa ou profissional autônomo, ficarão responsáveis, pelo recolhimento do Imposto que incidir sobre o serviço prestado.

1º. São responsáveis pelo recolhimento do imposto na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:

I – As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

II – As indústrias.

III – As que prestem serviços de transporte rodoviário;

IV – As que prestem serviços de comunicação telefônica;

V – As que exercem atividade de radiofusão e de televisão;

VI – As concessionárias de energia elétrica;

VII – As autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações municipais;

VIII – A prefeitura de Brasília de Minas;

2º. Haverá ainda retenção na fonte nas seguintes hipóteses:

I – os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;

II – Os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

III – Os tomadores de serviços pelo imposto devido por empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos no Município;

IV – Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V – Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VI – Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

VII – Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VIII – Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IX – Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X – Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;

XI – As entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título,

XII – As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas.

XIII – As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios.

XIV – Os estabelecimentos particulares de ensino, os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de:

a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;

XV – as administradoras de loterias pelo imposto relativo aos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios a elas prestados por casas lotéricas;

1º – a responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido com base no preço do serviço prestado aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

2º – A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

3º – O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.

4^o. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada.

5º – o não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em regulamento.
6º – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

Art. 6º. Para fins de cálculo do ISS, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste Código.

1º- Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

2º- Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

3^º– Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.

4^º– O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.

5^º– Integram a base de cálculo do imposto:

I – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;

II – o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

6º. Da base de cálculo dos serviços de Construção Civil não serão deduzidos os valores dos materiais fornecidos nem das subempreitadas;.

Art. 7º. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende:

I – cobrança;

II – guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;

III – custódia de bens e valores;

IV – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;

V – agenciamento de créditos ou de financiamentos;

VI – recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;

VII – recebimento de tributos, contribuições e tarifas;

VIII – pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;

IX – pagamento de contas em geral;

X – intermediação na remessa de numerário;

XI – execução de ordens de pagamento ou de crédito;

XII – auditoria e análise financeiras;

XIII – fiscalização de projetos econômico-financeiros;

XIV – análise técnico-econômico-financeira de projetos;

XV – planejamento e assessoramento financeiro;

XVI – resgate de letras com aceite ou outras empresas;

XVII – captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;

XVIII – fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento;

XIX – visamento de cheque de suspensão de pagamento;

XX – confecção de fichas cadastrais;

XXI – outros serviços não sujeitos ao imposto sobre Operações Financeiras.

1º. A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação.

2º. Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração estipulada a base de cálculo será 0,3% (três décimos por cento) do montante efetivamente repassado.”

Art. 8º. O preço do serviço será arbitrado sempre que:

I – O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;

II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;

III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis, não refletirem o preço real do serviço;

IV – sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita;.

V – ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI – ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII – ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VIII – que os serviços sejam prestados sem a determinação de preço ou a título de cortesia;

IX – o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;

1º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

2-º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso, e cobrança da conclusão final.

3º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
4º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso, os seguintes elementos:

I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

IV – as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos:

a) valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;

d)despesas com fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.

Art. 9º. O ISSQN, devido anualmente pelos profissionais autônomos, vence na data fixada pelo calendário municipal de tributos.

Art. 10. O imposto sobre serviços poderá, a critério do Poder Executivo, ser pago em até seis parcelas, mensais, iguais e consecutivas.

Art. 11. O imposto sobre serviços poderá ser estimado, a critério da autoridade administrativa, nas seguintes hipóteses:

I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresas;

III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente tratamento fiscal específico.

1º. No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local independentemente de qualquer formalidade.

Art. 12. O valor do imposto sobre serviços lançado por estimativa levará em consideração:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços;

III – o local onde se estabelece o contribuinte;

IV – o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade.

Parágrafo único – O valor da base de cálculo será expresso em reais, devendo ser atualizado anualmente.”

Art. 13. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 14. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão a critério da autoridade administrativa ficarem dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 15. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 16. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – Multa de R$ 60,00 (sessenta reais), nos casos de:

a) falta de inscrição no cadastro imobiliário ou de sua alteração;
b) por escriturar ou preencher com rasura ou de forma ilegível livros e documentos fiscais;
c) falta de número de cadastro de atividade em documentos fiscais;

II – Multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) nos casos de:

a) Falta de livros fiscais na forma regulamentar;
b) Por se deixar de escriturar livros fiscais nos prazos regulamentares;

c) Por se deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares, as alterações contratuais ou estatutárias, inclusive encerramento de atividades.

III – Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) nos casos de:

a) falta de emissão de Nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
e) embaraçamento ou burlamento da ação fiscal;

IV – Multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido do imposto e nunca inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo, má fé, fraude ou simulação;

1º. Será aplicada multa equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por qualquer ação, omissão não previstas neste artigo, que importem em descumprimento de obrigações acessórias.
2º. As multas previstas neste artigo terão seus valores corrigidos, anualmente, mediante aplicação do IPCA-E – Índice de preços ao Consumidor Avançado Especial.

Art. 17. Das decisões de primeira instância, que cancelarem ou alterarem lançamento superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) será interposto recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.”

Art. 18. O Conselho Municipal de Contribuintes será constituído e terá seu funcionamento definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. Tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR – Unidade Fiscal de Referência – ficam convertidos em real, retroagindo o cálculo a 01/01/2002, observando-se, para fins desta conversão, da equivalência de R$ 1.0641 (Um inteiro e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de real) por UFIR.

1º. Os valores convertidos na forma do caput serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.

2º. Observadas as regras de atualização previstas na legislação específica aplicáveis até a data de publicação desta Lei, tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, ficam sujeitos à atualização prevista nos termos definidos no § 1º.

3º. A partir da data de publicação desta lei, tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal em real, serão atualizados nos termos definidos no § 1º.

Art. 20. O Poder Executivo poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do débito tributário observadas as seguintes condições:

I- O Número de prestações, cujo vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1º (um por cento) ao mês ou fração, obedecerá às seguintes escalas:

a) Parcelamento em até 12 (doze) vezes para débitos de até R$ 1.000 (Hum mil real).
b) Parcelamento em até 18 vezes para débitos acima de R$ 1.000 (Hum mil real) e até R$ 10.000 (Dez mil reais).
c) Parcelamento em até 24 vezes para débitos acima de R$ 10.000 (dez mil reais);

II- O Saldo devedor será atualizado monetariamente, com base nos índices oficiais de correção monetária;

III- O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial..

IV- A primeira parcela será de no mínimo 15% (quinze por cento) do débito.

V- A autoridade fazendária poderá exigir que o contribuinte beneficiário forneça garantia no caso de concessão de caráter individual.

Art. 21. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.

1^º. Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

2^º. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

Art. 22. Fica instituída no Município a taxa de licenciamento e fiscalização da instalação de equipamentos de urbanos, que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe áreas, vias e logradouros, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e das obras de arte de domínio municipal, para uso próprio ou com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, bem como para implantação e passagem de equipamentos e aparelhos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

1º. Os serviços de infra-estrutura de que trata esta lei são:

I – distribuição de energia elétrica e iluminação;

II – Telefonia convencional fixa;

III – Telecomunicações em geral;

IV – Saneamento (água e esgoto);

V – Urbanização (drenagem pluvial);

VI – Limpeza urbana;

2º. Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos serviços de infra-estrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas e subterrâneas, armários, gabinetes, cabines, containers, caixas de passagem, antenas, telefones públicos, dentre outros.

3º A taxa a que se refere este artigo será cobrada por ocasião do primeiro licenciamento, bem como da fiscalização quanto à manutenção das condições que autorizaram a licença, sem prejuízo da cobrança de preço público decorrente da utilização dos espaços públicos especificados.”

4º. A taxa será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por cada equipamento licenciado ou fiscalizado.

Art. 23. O Poder Executivo, celebrando acordo com o contribuinte devedor, poderá reduzir as multas nos seguintes limites, obsevadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) redução de até 80% (oitenta por cento) para pagamento com até 01 (um) ano de atraso.
b) redução de até 60% (sessenta por cento) para pagamento com até 02 (dois) anos de atraso.
c) redução de até 50% (cinqüenta por cento) para pagamento com até 03 (três) anos de atraso.

d)redução de até 30% (trinta por cento) para pagamento com até 04 (quatro) anos de atraso.

e) redução de até 10% (dez por cento) para pagamento com até 05 (cinco) anos de atraso.

Art. 24°- Fica instituída no Município de Brasília de Minas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal.

Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 25° – Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

Art. 26°. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicado os percentuais correspondentes:

Consumo Mensal – Kwh	Percentuais da Tarifa de Iluminação Publica
0 a 50	Isento
51 a 100	5,5%
101 a 200	7,0 %
201 a 300	10 %
Acima de 300	12%

Art. 28. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo o dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo.

Art. 29. O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei.

Art. 30. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária.

Art. 31. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 30 dezembro de 2002.

GETÚLIO ANDRADE BRAGA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/02, DE 30/12/02.Altera a Legislação Tributária e dá outras Providências. Ela contém 31(trinta e um) artigos, numerados de 1^o. a 31. 0s seus artigos 24 a 31 estão assim redigidos: Art. 24 – Fica instituída no Município de Brasília de Minas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Art. 25 – Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.. Art. 26. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicado os percentuais correspondentes:

Consumo Mensal – Kwh	Percentuais da Tarifa de Iluminação Publica
0 a 50	Isento
51 a 100	5,5%
101 a 200	7,0 %
201 a 300	10 %
Acima de 300	12%

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, que será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição. Art. 28. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo o dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo. Art. 29. O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 24 desta lei. Art. 30. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária. Art. 31. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 30 dezembro de 2002.GETÚLIO ANDRADE BRAGA-Prefeito Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 /Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

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