AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o…
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara…
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Brasília de Minas/MG, por seus representantes Legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o…
Ratifica acordo extrajudicial firmado entre o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas – CISNORTE e Município de Brasília de Minas/MG para quitação de dívida. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere…
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Rurais de Vale Verde e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu em seu nome, sanciono a seguinte…