Ratifica acordo extrajudicial firmado entre o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas – CISNORTE e Município de Brasília de Minas/MG para quitação de dívida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Fica ratificado o acordo firmado entre o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas – CISNORTE e o Município de Brasília de Minas – MG, para adimplemento de débitos pendentes referente à gestão municipal de Brasília de Minas-MG atinentes à gestão 2017/2020.
Art. 2º – A quitação ocorrerá nos termos das cláusulas firmadas no presente acordo.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 22 de junho de 2021
MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG
