AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes legais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a…
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.665 A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º…
Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º –…
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Quintino. A Câmara Municipal de Brasília de Minas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do…
Dispõe sobre o Atendimento Prioritário aos Idosos e Deficientes em Hospitais, Clínica de Saúde, Postos de Saúde, Correios e Casas Lotéricas. A Câmara Municipal de Brasília de Minas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º –…