LEI Nº 1.022/87 CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono…
LEI Nº 842, DE 06 DE JANEIRO DE 1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ALIENAR E/OU PERMUTAR LOTES. O povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu,…
LEI Nº 623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973 Autoriza Alienação de Imóvel Urbano O povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º…
LEI Nº 580, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971 Dispõe sobre autorização de despesas do orçamento. O povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal votou e eu, em seu nome, sanciono a…
LEI Nº 489/67 Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. O Povo de município de Brasília de Minas, por seus representantes da Câmara Municipal votou e eu, em seu nome, sanciono a…