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LEI Nº 1.652 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu,…
LEI Nº 1.651 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Bairro Quintino. A Câmara Municipal de Brasília de Minas aprova e eu Prefeito Municipal sanciono…
LEI Nº 1.650 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre o Atendimento Prioritário aos Idosos e Deficientes em Hospitais, Clínica de Saúde, Postos de Saúde, Correios e Casas Lotéricas. A Câmara Municipal de Brasília de Minas aprova…
LEI Nº 1.649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Cria no âmbito do Departamento Municipal de Educação e Cultura o programa “Cursinho Pré-Vestibular para alunos carentes” e dá outras providências. O Povo do Município de…