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LEI N° 1.728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 / Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Anistia de Juros e Multa que Incidem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Licença e Localização, referente aos exercícios anteriores inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.

  LEI N° 1.728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007     Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Anistia de Juros e Multa que Incidem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Licença e Localização,…