LEI N° 1.728, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Anistia de Juros e Multa que Incidem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Licença e Localização, referente aos exercícios anteriores inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.
FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES, Prefeito do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia no percentual de 100% (cem por cento) nos juros e multas que incidem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Licença e Localização, referente aos exercícios anteriores, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Artigo 2° – O prazo para a concessão da anistia de que trata o Art. 1°, será, a partir da publicação desta Lei, até 31 de janeiro de 2008, com possibilidade de parcelamento no mesmo período.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 14 de dezembro de 2007
FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES
Prefeito Municipal