LEI N° 1.738, DE 17 DE MARÇO DE 2008 / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTA QUE INCIDEM SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.738, DE 17 DE MARÇO DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTA QUE INCIDEM SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO,…