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LEI N° 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasília de Minas para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências”. O Povo do Município de Brasília…
LEI N° 1.882, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a Lei Municipal nº 1.802, de 03/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013. A Câmara Municipal de Brasília de Minas– MG…
LEI Nº 1.881, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 Homologa o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS e o Município de Brasília de Minas,…
LEI Nº 1.880, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2013. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições previstas…