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LEI Nº 1.905, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 / Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Brasília de Minas/MG de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

LEI Nº 1.905, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013   Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Brasília de Minas/MG de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência…

LEI Nº 1.904, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 / Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e contém outras disposições.

LEI Nº 1.904, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013   Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, serviço comunitário de rua “motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”, e contém outras disposições.   O povo do…