LEI Nº 1.901, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 / DEFINE AS PRAÇAS PÚBLICAS COMO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.901, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

 

DEFINE AS PRAÇAS PÚBLICAS COMO ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a definir as praças públicas como áreas de domínio público municipal, nas denominações abaixo descritas:

 

ORDEM NOME DA PRAÇA LOCALIDADE
01 Praça Carlos Geraldo Rodrigues Bairro Cristina Rocha
02 Praça Américo Martins Bairro Santa Cruz
03 Praça do Juá Bairro Quintino
04 Praça do Alto Claro Bairro Alto Claro
05 Praça da Quadra Dona Heloína Bairro Dona Heloína
06 Praça Centenário Bairro Alto Claro
07 Praça Newton Veloso Bairro Alto Claro
08 Praça da Rodoviária Bairro Centro
09 Praça Teófilo Silqueira Bairro Centro
10 Praça Joaquim Rocha Bairro Centro
11 Praça Kennedy Bairro Botelho
12 Praça Botelho Bairro Botelho
13 Praça dos Balaios Bairro Santa Cruz
14 Praça Vale das Palmeiras Bairro Vale das Palmeiras III
15 Praça Vale das Palmeias Bairro Vale das Palmeiras IV
16 Praça Calú Peixoto Bairro Santa Cruz
17 Praça Nequim Soldado Bairro Rosário
18 Praça Professora Regina Bastos Bairro Dona Joaquina
19 Praça Padre Magalhães Bairro Rosário
20 Praça Francisco de Paula Antunes Bairro Centro
21 Praça do Rosário Bairro Rosário
22 Praça Dr. Pacheco Bairro Centro
23 Praça Francisco de Paula Bairro Centro
24 Praça Principal Bairro Domingos Peixoto
25 Praça São João Bairro São João
26 Praça Joaquim Rudia Bairro Araújo
27 Praça Principal Bairro Cristina Rocha II
DISTRITO DE ANGICOS DE MINAS
28 Praça da Matriz Distrito de Angicos de Minas
DISTRITO DE RETIRO DE SANTO ANTÔNIO
29 Praça de Santo Antônio Distrito de Retiro de Santo Antônio
DISTRITO DE FERNÃO DIAS
30 Praça Artur Versiani Distrito de Fernão Dias
31 Celso Almeida Castro Distrito de Fernão Dias
32 Sebastião Pereira Magalhães Distrito de Fernão Dias
33 João Durães Alckmin Distrito de Fernão Dias
DISTRITO DE VARGEM GRANDE
34 PRAÇA PRINCIPAL Distrito de Vargem Grande
35 PRAÇA PRINCIPAL Ribeirão Estreito
DISTRITO DE VILA DE FÁTIMA
36 Praça Principal Distrito de Vila de Fátima
37 Praça da Escola Distrito de Vila de Fátima

 

Parágrafo Único – As áreas acima descritas estão caracterizadas na planta planimétrica e memoriais descritivos, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 29 de outubro de 2013

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

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