LEI Nº 1.902, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013

 

 

Autoriza doação de terreno à Associação Comunitária dos Piscicultores de Fernão Dias.

 

 

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, por seus representantes aprova:

 

Art. 1º – Fica doado à Associação dos Piscicultores de Fernão Dias um lote com a seguinte metragem: frente com a Rua Dona Ramira (15 metros), limite de fundo com Magda Francisca (13 metros), frente com Rua Francisco Fernandes (13 metros), limite de fundo com Miriam Almeida (15 metros), conforme documentação em anexo.

 

Art. 2º – O referido lote não poderá em hipótese alguma ser usado para outra finalidade que não seja uso dos Piscicultores não podendo ser alvo de negociações de nenhuma espécie e deverá ser devolvido ao município caso não atenda às suas finalidades.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 01 de novembro de 2013

 

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal