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LEI Nº 1.974, DE 28 DE JUNHO DE 2016 Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas vias públicas municipais, bem como na Sede dos Distritos, nas rodovias federais e…
LEI Nº 1.973, DE 28 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências O Povo do Município de Brasília…
