DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ZONA RURAL EM ZONA HABITACIONAL DA CIDADE DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO URBANO. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome…
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 A Câmara Municipal de Brasília de Minas – MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 1º – Esta lei…
Dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural no Município de Brasília de Minas/MG O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DO PATRIMÔNIO…
Institui o Sistema Municipal de Cultura no Município de Brasília de Minas/MG e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I…
Regulamenta as Formas e Condições de Alienação e Concessão de Bens Imóveis Municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…