LEI Nº 2.147, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural no Município de Brasília de Minas/MG

O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º – O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.

Art. 2º – O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município de Brasília de Minas/MG.

Art. 3º – Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:

1. As formas de expressão;
2. Os modos de criar, fazer e viver;
3. As criações científicas, tecnológicas e artísticas;
4. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
5. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico;
6. Os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.

Parágrafo Único – Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa. 

Art. 4º – O Município de Brasília de Minas, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural por meio de:

1. Inventário;
2. Registro;
3. Tombamento;
4. Vigilância;
5. Desapropriação;
6. Outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º – Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios.

§ 2º – A desapropriação a que se refere o inciso V se dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e Princípios da Política Cultural Municipal

Art. 5º – A Política Cultural do Município de Brasília de Minas/MG compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:

1. Criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;
2. Incentivar a criação cultural;
3. Proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;
4. Promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural municipal;
5. Divulgar e promover o patrimônio cultural do município;
6. Promover a função sociocultural da propriedade.

Art. 6º – No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:

1. O respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;
2. O respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;
3. A valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município de Brasília de Minas/MG;
4. O estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;
5. A busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;
6. A descentralização das ações administrativas;
7. O incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;
8. Promoção da função sociocultural da propriedade.

CAPÍTULO III

Das Diretrizes da Política Municipal de Patrimônio Cultural

Art. 7º – São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:

1. A realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;
2. O planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;
3. A coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;
4. A eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;
5. A vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;
6. A informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;
7. A equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;
8. A responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos susceptíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

CAPÍTULO I

Do Órgão Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural

Art. 8º – Fica criado o Setor Municipal do Patrimônio Cultural, destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude.

§ 1º – Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.

§ 2º – São funções do referido órgão:

1. Executar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município;
2. Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;
3. Assessorar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude ou seu equivalente no estabelecimento de projetos de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação ou seu equivalente;
4. Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
5. Avaliar a necessidade da execução de obras imprescindíveis à conservação de bens culturais protegidos, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração ou reforma de bens culturais;
6. Exercer o poder de polícia sobre bens culturais, adotando as medidas administrativas.

CAPÍTULO II

Do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural

Art. 9º – Fica criado o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Brasília de Minas/MG (COMPAC), órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas nesta lei.

Art. 10 – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, à quem caberá a presidência do Conselho como cargo nato;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
3. 01 (um) representante da Câmara Municipal;
4. 02 (dois) representantes da população municipal com notório saber sobre a história de Brasília de Minas/MG.

§ 1º – Os membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, por meio de portaria para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer a renomeação por igual período.

§ 2º – Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município.

§ 3º – Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.

§ 4º – Para o preenchimento das vagas descritas no inciso IV não importará a existência ou não de vínculo com a Administração Pública Municipal.

Art. 11 – As sessões do Conselho Deliberativo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural serão públicas.

Art. 12 – Os atos do Conselho Deliberativo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os cofres públicos.

Art. 13 – Compete ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural:

1. Propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
2. Propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas nesta lei;
3. Emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
4. Emitir parecer prévio, atendendo à solicitação do órgão competente da Prefeitura Municipal, para:

1. A expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
2. A concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
3. A modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
4. A prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município.

5. Receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do município;
6. Analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
7. Permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo;
8. Elaborar e aprovar ser regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
9. Fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido nos incisos III e IV do art. 23 da Constituição Federal;
10. Identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;
11. Acompanhar o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;
12. Receber denúncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;
13. Acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;
14. Gerir o fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
15. Exercer outras funções previstas nesta lei ou compatíveis com suas finalidades.

Art. 14 – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.

Art. 15 – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural terá autoridade para requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.

Art. 16 – A atuação do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural pautar-se-á pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

TÍTULO III

DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I

Do Tombamento 

Seção I

Do Processo de Tombamento 

Art. 17 – Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural de Brasília de Minas/MG.

Parágrafo Único – A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo.

Art. 18 – O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de Tombo:

1. No Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
2. No Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica;
3. No Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
4. No Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.

Art. 19 – O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público será instaurado de ofício pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:

1. De qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
2. Do Ministério Público;
3. Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, ou de membro do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.

Parágrafo Único – O pedido de tombamento será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.

Art. 20 – Sendo deferido o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art. 19, o proprietário será notificado pelo Correio, através de carta com aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.

Parágrafo Único – Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Quadro de Avisos do Município ou periódico de circulação local ou regional.

Art. 21 – Decorrido o prazo determinado no art. 20, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado para julgamento.

Art. 22 – O Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis independentemente do tombamento em esfera estadual e federal com mesmo objeto.

Art. 23 – O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento, e encaminhado ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, para avaliação.

Parágrafo Único – No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.

Art. 24 – As limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado previsto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, passam a incidir sobre o objeto logo que instaurado o processo de tombamento até a decisão final.

Art. 25 – O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, ou seu equivalente, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.

Parágrafo Único – O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período se necessárias medidas externas.

Art. 26 – A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do COMPAC.

Art. 27 – Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:

1. A descrição detalhada e documentação inerente ao bem;
2. Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo;
3. As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;
4. No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;
5. No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

Art. 28 – A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis, para fins de averbação junto à transcrição do domínio.

Parágrafo Único – As despesas de averbação correrão por conta do Poder Público Municipal, nos termos da Lei.

Art. 29 – Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art. 24 da presente lei.

Art. 30 – O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.

Art. 31 – A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei deverá ser autorizada pelo Município de Brasília de Minas/MG, cabendo a este o direito de preferência, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Seção II

Da Proteção e Conservação de Bens Tombados

Art. 32 – Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.

Parágrafo Único – Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Art. 33 – As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos.

Art. 34 – Após o tombamento, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma, licenças, utilização ou desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, ou outras solicitações de alteração no bem tombado ou em seu entorno deverão ser remetidos ao COMPAC para emissão de parecer.

Art. 35 – Cabe ao Poder Público Municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.

Parágrafo Único – Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição do órgão municipal de patrimônio.

Art. 36 – O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.

Parágrafo Único – A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude ou seu equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

Art. 37 – As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.

Art. 38 – Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições, deverá ser ouvido previamente o COMPAC.

Art. 39 – Ouvido o COMPAC, o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à mantença da integridade do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.

§ 1º – Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude ou seu equivalente será de ofício em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º – Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º – O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao COMPAC sobre a necessidade das obras, sob pena de multa.

Art. 40 – Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executá-las, lançando em dívida ativa o montante despendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

Parágrafo Único – Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, o Poder Público Municipal poderá também tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de ausência de recursos do titular do bem a ser atestada pelo COMPAC, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.

Art. 41 – O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art. 42 – No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do objeto.

Art. 43 – O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Art. 44 – Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

CAPÍTULO II

Do Inventário

Art. 45 – O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.

Art. 46 – O inventário tem por finalidade:

1. Promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
2. Mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
3. Promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
4. Subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;
5. Ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo registro de bem imaterial.

§ 1º – Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com o art. 216, §1º, da Constituição Federal de 1988, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural.

§ 2º – Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.

§ 3º – O Município de Brasília de Minas/MG deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.

CAPÍTULO III

Do Registro

Art. 47 – O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presentes e futuras.

Art. 48 – Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:

1. Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
2. Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
3. Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
4. Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

§ 1º – Poderá ser reconhecida como sítio cultural a área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 2º – Caberá ao Conselho Deliberativo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – COMPAC, determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do município e não se enquadrem nos livros definidos no caput deste artigo.

§ 3º – A inscrição em um dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.

Art. 49 – A proposta de registro poderá ser feita por iniciativa:

1. Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude;
2. Do Conselho Deliberativo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;
3. Do órgão executivo municipal do patrimônio cultural;
4. Das demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
5. Do Ministério Público;
6. Do Poder legislativo municipal; 
7. Das sociedades ou associações civis.

Parágrafo Único – A proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.

Art. 50 – A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.

§ 1º – O processo de Registro conterá estudos complementares multimídia e definição de medidas de salvaguarda do bem cultural.

§ 2º – No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.

§ 3º – Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.

Art. 51 – Publicada a decisão do Conselho, nos termos do §2º do art. 50, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal do patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, e receberá o título de Patrimônio Cultural de Brasília de Minas/MG.

Art. 52 – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude cabe assegurar ao bem registrado:

1. Documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; 
2. Ampla divulgação e promoção.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

Art. 53 – Os processos de registro serão reavaliados a cada dez anos pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, que decidirá sobre a revalidação do título.

§ 1º – Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no §3º do art. 50.

§ 2º – Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.

CAPÍTULO IV

Da Vigilância

Art. 54 – Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanentemente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no Município de Brasília de Minas/MG, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.

Art. 55 – O poder público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

Art. 56 – Em casos de urgência o poder público poderá adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardando o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis. 

Art. 57 – A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e a comunidade, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO V

Da Educação Patrimonial

Art. 58 – Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.

Art. 59 – A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 60 – Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo:

1. Ao Poder Público:

1. Definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
2. Estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
3. Implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
4. Divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;
5. Possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.

2. Às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
3. Aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;
4. Às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando a melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
5. À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.

Art. 61 – A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

Parágrafo Único – A educação patrimonial não deve obrigatoriamente ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deverá ser abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.

Art. 62 – A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo Único – Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.

Art. 63 – Entendem-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.

CAPÍTULO VI

Da Proteção Museológica

Art. 64 – O Município de Brasília de Minas/MG adotará medidas que visem impedir a evasão e a dispersão de seu acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.

Art. 65 – No prazo máximo de dez anos, a contar da entrada em vigor desta lei, o Município de Brasília de Minas/MG deverá providenciar a implantação de um Museu Municipal, com o objetivo de recolher e expor publicamente objetos, documentos e outros bens de valor cultural relativos à história e a memória locais.

CAPÍTULO VII

Da Proteção Arquivística

Seção I

Dos Documentos

Art. 66 – É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

Art. 67 – Consideram-se arquivos, para os fins da presente lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 68 – Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Art. 69 – Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 70 – A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da Lei.

Art. 71 – Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Seção II

Dos Arquivos Públicos Municipais

Art. 72 – Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.

§ 1º – São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.

§ 2º – A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.

Art. 73 – Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. 

§ 1º – Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

§ 2º – Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3º – Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

§ 4º – Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art. 19, bem como os documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.

Art. 74 – A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivística pública municipal na sua específica esfera de competência.

Art. 75 – Os documentos permanentes são inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.

Seção III

Dos Arquivos Privados

Art. 76 – Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Art. 77 – Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.

§ 1º – Os arquivos privados, localizados no Município de Brasília de Minas/MG e identificados pelo poder público municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

§ 2º – Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.

Art. 78 – Os arquivos privados, localizados no Município de Brasília de Minas/MG e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal podendo, neste caso, os doadores beneficiarem-se de isenções fiscais.

Seção IV

Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas Municipais

Art. 79 – A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivísticas municipais.

Parágrafo Único – São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

Art. 80 – Compete ao Arquivo Público do Município de Brasília de Minas/MG, criado por esta lei, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.

Art. 81 – O Arquivo Público do Município de Brasília de Minas/MG será órgão subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, devendo contar com instalações próprias e pessoal técnico capacitado para o alcance dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 82 – Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Brasília de Minas/MG poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.

Art. 83 – Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal 8.159/91, e na Lei Estadual nº 11.726/94, bem como os seus respectivos atos regulamentares.

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 84 – Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Brasília de Minas/MG (FUMPAC), gerido e representado ativa e passivamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, sob o controle do setor financeiro do município, cujos recursos serão destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.

Parágrafo Único – A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, serão deliberados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude.

Art. 85 – O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude.

Art. 86 – O FUMPAC destina-se:

1. Ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município de Brasília de Minas/MG, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local;
2. À melhoria da infraestrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
3. À guarda, conservação, preservação e restauração dos bens culturais protegidos existentes no Município de Brasília de Minas/MG;
4. Ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal.
5. À manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município de Brasília de Minas/MG, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores do órgão municipal de cultura.

Art. 87 – Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Brasília de Minas/MG:

1. Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município de Brasília de Minas/MG;
2. Contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;
3. O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
4. Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
5. O valor integral dos repasses recebidos pelo Município de Brasília de Minas/MG a título de ICMS de Patrimônio Cultural;
6. As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
7. Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art. 88 – Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em instituições financeiras estaduais ou federais e à disposição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude.

Parágrafo Único – O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 89 – Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC serão aplicados:

1. Nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais;
2. Na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural Municipal;
3. Nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à Cultura e dos membros do COMPAC;
4. No custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural e da equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
5. Na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural e do órgão municipal de cultura;
6. Em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do Município de Brasília de Minas/MG, de acordo com deliberação específica da maioria simples dos membros do COMPAC.

Art. 90 – Será aberto pelo menos um edital por triênio, facultando a apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.

Art. 91 – O projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.

Art. 92 – Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.

Art. 93 – Uma vez homologado o projeto, será celebrado instrumento de convênio entre o Município de Brasília de Minas/MG e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes.

Art. 94 – Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

Art. 95 – Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão ou seu equivalente.

Art. 96 – Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 97 – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.

§ 1º – Serão penalizadas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, todas as pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação, local ou seu entorno, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural.

§ 2º – Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.

Art. 98 – Sem prejuízo da aplicação de multa, poderão ser aplicadas também, pelo órgão municipal de patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, ou seu equivalente, fundamentalmente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:

1. Advertência;
2. Restrição de direitos;
3. Reparação dos danos causados;
4. Apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
5. Embargo de obra ou atividade;
6. Demolição total ou parcial de obra;
7. Suspensão parcial ou total das atividades;

Art. 99 – Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:

1. Leves: as infrações quem importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
2. Médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
3. Graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.

Art. 100 – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 101 – As multas serão aplicadas pelo órgão municipal de patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Parágrafo Único – A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem protegido.

Art. 102 – O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido nas seguintes proporções, considerada a relevância do bem cultural:

1. 15 (quinze) a 250 (duzentos e cinquenta) UFMs às infrações consideradas leves;
2. 250 (duzentos e cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs às infrações consideradas médias;
3. 500 (quinhentas) a 1.000 (mil) UFMs às infrações consideradas graves.

Parágrafo Único – As multas poderão, fundamentalmente, ter seus valores elevados até o décuplo.

Art. 103 – As sanções restritivas de direito aplicáveis são:

1. Suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
2. A perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
3. Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco anos.

Art. 104 – Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, o Poder Público Municipal promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou protegido.

§ 1º – Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.

§ 2º – A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do órgão municipal do patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude.

§ 3º – Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 102, inciso III, aplicada, no mínimo, em dobro.

§ 4º – Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.

Art. 105 – Poderá ser aplicada multa diária sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

Parágrafo Único – Os valores das multas previstas neste artigo serão atualizados até a efetiva recuperação dos bens protegidos.

Art. 106 – As multas diárias poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o órgão municipal de patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.

Parágrafo Único – Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 80% (oitenta por cento) do valor.

Art. 107 – Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.

§ 1º – O órgão municipal de patrimônio cultural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude deverá notificar o responsável e estabelecer prazo para que cumpra com o determinado neste artigo.

§ 2º – Não o fazendo no prazo determinado, será aplicada ao responsável multa diária não inferior a 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais do Município), até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.

§ 3º – Persistindo a situação, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Art. 108 – Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos.

Art. 109 – Aplica-se subsidiariamente às disposições previstas neste Título as normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 110 – Lei específica poderá conter isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Juventude.

Art. 111 – Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município.

Art. 112 – Após a aprovação do seu regimento interno, o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção do bens culturais.

Art. 113 – Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural de Brasília de Minas/MG, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município.

Parágrafo Único – A regulamentação do prêmio será estabelecida por meio de decreto.

Art. 114 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 115 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.489, de 07 de maio de 1997 e nº 1.739, de 17 de março de 2008.

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 25 de outubro de 2021

MARCUS VINÍCIUS FERREIRA CARVALHO

Prefeito Municipal de Brasília de Minas/MG