LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a isenção de juros e multas incidentes sobre IPTU e outros tributos em atraso. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas faz saber que a Câmara Municipal aprovou…
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a isenção de juros e multas incidentes sobre IPTU e outros tributos em atraso. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas faz saber que a Câmara Municipal aprovou…
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 18 DE MARÇO DE 2014 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro de 2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG aprova e eu, Prefeito…
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 18 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a isenção de juros e multas incidentes sobre IPTU em atraso. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona…
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 Insere o Artigo 2º-A e o Anexo II à Lei Complementar nº 013, de 15 de julho de 2010 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas…