LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28 DE JUNHO DE 2016 Altera a Lei Complementar nº 016 de 18 de junho de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a…
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 24 DE MAIO DE 2016 “Dispõe sobre alteração do Art. 26 da Lei Complementar nº 003/2003 de 24/12/2003, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber…
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Revoga o Art. 29 da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2007, e dá outras providências. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes…
LEI COMPLEMENTAR N° 025, DE 29 DE JUNHO DE 2015 AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado…
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 29 DE JUNHO DE 2015 Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Brasília de Minas – MG,…