LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Lei Complementar nº 016 de 18 de junho de 2013 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 016 de 18 de junho de 2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Brasília de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada a Lei Complementar nº 016 de 18 de junho de 2013 que passará a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QuantidadeCargo Carga HoráriaVencimento
01Ajudante de Serviços Gerais40 horasR$ 880,00
01Assistente Administrativo40 horasR$ 880,00

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

QuantidadeCargo Carga HoráriaVencimento
01Diretor-Presidente40 horasR$ 3.000,00
01Diretor Administrativo e Financeiro40 horasR$ 1.500,00
01Diretor de Previdência e Atuária40 horasR$ 1.500,00

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 28 de junho de 2016

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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