Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Mulungu de Angicos. Faço saber que a Câmara Municipal de Brasília de Minas decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica declarada de Utilidade…
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do município de Brasília de Minas. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.…
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em…
Cria uma Divisão de Saneamento no Departamento de Saúde. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica criada e incluída…
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono…