EMENTA — Altera o anexo Único da Lei Municipal n° 1.640, de 31 de maio de 2005 e di outras providências A CAMARA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SACIONO A SEGUINTE…
Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos do Quadro do Magistério do Município de Brasília de Minas, fixa abono para os professores de educação infantil e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, nos…
Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e contém outras providências A Câmara Municipal de Brasília de Minas – MG, por seus representares aprova e, eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica aberto no orçamento…
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei: Art. 1°- Fica…
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos civis da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere a…