EMENTA — Altera o anexo Único da Lei Municipal n° 1.640, de 31 de maio de 2005 e di outras providências
A CAMARA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETA E EU EM SEU NOME, SACIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 – Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n° 1640, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo Municipal, que passa vigorar com a redação do anexo.
Art. 2° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 16 de setembro de 2005.
FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES
Prefeito Municipal
Anexo ()Me°
Lei n’.1.644 de 16 de setembro de 2005
* Caso o servidor fique por mais de um dia no local de destino, as demais diárias serão devidas como normais.
Tabela de Diárias dos Servidores PÚBLICOS Municipais e Agentes Politicos
| cargos/empregos tfunciies | Valor da Diana R$ | |||
| Em Minas Gerais | ||||
| cidades ate 150 (cento e cincillenta ) quilômetros | para atenderdespesa comalimentação em deslocamento entre 6 e 12 horas (40%) | para atender despesaalimentação em deslocamentosuperior a 12 e | cidades acima de 150 (cento e cincidenta) quilômetros |
para atender
despesa
alimentação deslocamento
entre 6 e 12 horas
COM
em
para atender
Despesa com
alimentação em deslocamento superior a 12 e
demais estados
diretores de departamentos, vice-prefeito, procurador e assessor jurídico.
prefeito e
demais cargos em comissão, cargos de carreira, cargos de provimento temporário e demais empregos públicos.
| Refeicrto hospedagem | Refeição Hospedagem eca OPM1 | RefeiOo | Refeição Passagem | Refeição Lanche | Refeição Lanche Passagem | Refeição Hospedagem | Refeição HospedagemPassagem | Refeição | Refeicrlo Passagem | Refeicito Lanches | Refeicfto Lanche passagem | Refeictio Hospedagem | RefeictlohospedagemPassagem |
| normal | condução própria | inferior a 24 horas (60%) | (40%) | inferior a 24 horas (60%) | |||||||||
| normal | condução própria | normal | condução própria | normal | condução própria | normal | conduçãoprópria | normal | condução própria | normal | condução própria | ||
| 150,00 | 200,00 | 60,00 | 110,00 | 90,00 | 140,00 | 180,00 | 380,00 | 72,00 | 272,00 | 108,00 | 308,00 | 500,00 | 650,00 |
| 60,00 | 110,00 | 24,00 | 74,00 | 36,00 | 86,00 | 90,00 | 240,00 | 36,00 | 236,00 | 54,00 | 254,00 | 180,00 | 330,00 |
| 25,00 | 49,00 | 10,00 | 34,00 | 15,00 | 40,00 | 60,00 | 140,00 | 24,00 | 144,00 | 36,00 | 156,00 | 120,00 | 195,00 |
