Denomina de Geraldo Pereira Araújo – Geraldo Totô o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e estabelece outras providências. O Prefeito do Município de Brasília de Minas DECRETA: Art. 1º – Fica denominado de Geraldo Pereira de Araújo – Geraldo…
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social para Secretaria Municipal de Assistência Social, disposta na Lei nº 1.884/2012, que alterou as leis 1.757/08 e Lei 1.680/2006, as quais disciplinam sobre a Organização Administrativa Municipal e dá outras providências.…
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bem público e dá outras providências O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Esta Lei revoga a Lei nº 1.659/2006, demais disposições em contrário, Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu,…
Altera a Lei nº 1.953/2015, que alterou as leis 1.884/2012 e Lei 1.680/2006, que disciplinam a Organização Administrativa Municipal, dispõe acerca da reestruturação da Procuradoria Geral do Município, extingue o cargo de Coordenador Executivo do PROCON e a função de…