LEI N° 1.778, DE 01 DE ABRIL DE 2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BRASILMINENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ABEUNI”. JAIR OLIVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas…
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera o Inciso XII do Art. 14 e o Art. 64 da Lei Complementar nº 005, de 06 de dezembro de 2007, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência…
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO…
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU DE 2009, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS-MG, faço saber que a…
LEI Nº 1.777, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2009. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições…