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LEI Nº 1.820, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Brasília de Minas para o Exercício de 2011 e dá outras providências” O Povo do Município de Brasília…
LEI Nº 1.819, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS/MG, aprova e eu sanciono a…
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Brasília de Minas…