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  • Ingressou: 01/05/2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 18 DE ABRIL DE 2008 – Modifica o Inciso I e acrescenta o Parágrafo Terceiro ao Inciso II do Art. 60, Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao Art. 65 e Modifica o Anexo 1º da Lei Complementar nº 005 de 06 de dezembro 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brasília de Minas, cria cargos de provimento comissionado e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 18 DE ABRIL DE 2008 Modifica o Inciso I e acrescenta o Parágrafo Terceiro ao Inciso II do Art. 60, Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao Art. 65 e Modifica o Anexo 1º da…

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Adapta o Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado, concedido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de Brasília de Minas, ao Regime Único de Arrecadação dos Impostos e Contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Adapta o Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado, concedido às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de Brasília de Minas, ao Regime Único de Arrecadação dos Impostos e…

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e, eu SANCIONO a seguinte Lei:        TÍTULO…