LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 – Altera legislação tributária e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera legislação tributária e dá outras providências.

0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu  sanciono a seguinte Lei:

Art. 0 art. 26 da Lei Complementar nº 02/2002 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 26 – A contribuição para custeio do Serviço Público de Iluminação Pública será calculado mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicado os percentuais correspondentes:

Consumo mensal kWhPercentuais daTaxa de iluminação pública
  0 a 300,50%
31 a 501,00%
51 a 1002,00%
101 a 2003,50%
201 a 3006,00%
Acima de 3008,00%

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 31 de dezembro de 2003

ANTONIO ANTUNES PINTO

Prefeito Municipal

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