Declara de utilidade pública a Associação Espeleogrupo Brasilia de Minas. Faço saber que a Câmara Municipal de Brasilia de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. – Fica declarada de Utilidade Pública…
Cria o Programa de Desenvolvimento Sócio Econômico do Município de Brasília de Minas. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova: Art. 1o. – Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de…
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Brasília de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Seção I…
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Brasília de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos da legislação pertinente sanciono a seguinte Lei:…
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Povo do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu…