AUTORIZA A RECONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º –…
“Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, sua Estrutura e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e, eu SANCIONO a seguinte…
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências O Município de Brasília de Minas, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Francisco de…
Cria o Conselho Municipal do Idoso e Dá outras providências correlatas. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, junto…
“Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37 inciso 1X da Constituição Federal, e dá outras providências”. Francisco de Assis Simões,…