DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA VILA DE ANGICOS DE MINAS. O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo…
INSTITUI TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo…
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A Considerando o interesse da Municipalidade em realizar negociação da dívida do município junto a CEMIG; Considerando os benefícios que a população de energia elétrica do Município…
MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE BRASÍLIA DE MINAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A população do Município de Brasília de Minas, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A escolaridade exigida para o…
ALTERA O ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2002 O Povo do Município de Brasília de Minas, Estado Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: RESOLVE: Art. 1º – Altera…