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LEI Nº 1.489/97 / ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP: 39.330-000   LEI Nº 1.489/97   ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER…