LEI N°. 1.516/98 / DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS – CISNORTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP 39,330-000

LEI N°. 1.516/98

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS – CISNORTE.

Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1⁰ – Fica declarado de utilidade pública municipal o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte de Minas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3⁰ – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, 28 de junho de 1.998

 

 

 

GETÚLIO ANDRADE BRAGA

Prefeito Municipal