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LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO…
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPTU DE 2009, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS-MG, faço saber que a…
LEI Nº 1.777, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2009. A Câmara Municipal de Brasília de Minas, no uso de suas atribuições…
LEI Nº 1.776, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2009 CONFORME SÚMULA N° 73 DO TCE. A Câmara Municipal de Brasília…