LEI Nº 1.809, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 / Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Brasília de Minas/MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005
LEI Nº 1.809, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Brasília de Minas/MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06…