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LEI Nº 1.821, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 / Emenda Supressiva n° 001/2010 que suprime o Artigo 19 e seus Incisos, e a Letra B II do Artigo 28 do Projeto de Lei Nº 007/2010, que Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Brasília de Minas para o exercício 2011 e dá outras providências.

  LEI Nº 1.821, DE 05 DE AGOSTO DE 2010   Emenda Supressiva n° 001/2010 que suprime o Artigo 19 e seus Incisos, e a Letra B II do Artigo 28 do Projeto de Lei Nº 007/2010, que Estabelece as…

LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2010 / Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Brasília de Minas Previdência.

LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2010   Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Brasília de Minas…

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 15 DE JUNHO DE 2010 / Dispõem sobre alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – Unidade Gestora: BRASÍLIA DE MINAS PREV e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 15 DE JUNHO DE 2010     Dispõem sobre alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – Unidade Gestora: BRASÍLIA DE MINAS…