LEI Nº 2.016, 05 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ZONA RURAL EM ZONA HABITACIONAL DA CIDADE DE BRASÍLIA DE MINAS/MG, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
O Povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluído na Lei nº 1.977, de 06 de setembro de 2016 a área de 78,70 hectares (setenta e oito hectares e setenta ares), com matrícula nº 15.546 no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, para fins de desenvolvimento urbano.
Art. 2º – Em cumprimento do que contém a Lei nº 1.977, de 06 de setembro de 2016, a inclusão será feita através de Decreto Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 05 de dezembro de 2017
GEÉLISON FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
