LEI Nº 1.853, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 / Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

 

 

LEI Nº 1.853, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

 

Autoriza a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

 

O povo do Município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens públicos constantes do anexo ao qual fica fazendo parte desta Lei, conforme preceitua o Art. 18 da LOM.

 

Art. 2º – A alienação será precedida por processo de avaliação realizada por comissão designada pelo Prefeito e se efetuará em Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 17.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Município de Brasília de Minas/MG, 20 de setembro de 2011

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO

 
 

LOTE 14 – VEÍCULOS E MÁQUINAS

 

QUANT. VEÍCULO COR MODELO MARCA ANO PLACA COMB. ESTADO
1 PATROL AMARELA 130 M HUBERWACO 77/77 XXXXXXXX DIESEL REGULAR
1 TRATOR AZUL 4610 FORD 86/86 XXXXXXXX DIESEL QUEBRADO
1 CAÇAMBA BRANCA 12140 H VW 98/98 HMM 0761 DIESEL REGULAR
1 CAÇAMBA BRANCA 12140 H VW 98/98 HMM 0759 DIESEL REGULAR
1 CAÇAMBA BRANCA 12140 H VW 98/98 HMM 2083 DIESEL REGULAR
1 CARREGADEIRA AMARELA MF 86 MASSEY F. 86/86 XXXXXXXX DIESEL REGULAR

 

LOTE 15 – VEÍCULO

 

QUANT. VEÍCULO COR MODELO MARCA ANO PLACA COMB. ESTADO
1 RANGER PRETA XLS12A2.3 FORD 2007/08 HMN 7286 GAS REGULAR
LOTE 16 – VEÍCULO
QUANT. VEÍCULOS COR MODELO MARCA ANO PLACA COMB. ESTADO
1 KOMBI BRANCA 1.0 T/06/ CV VW 98/99 GXP 4470 GAS REGULAR
1 KOMBI BRANCA 1.0 T/06/ CV VW 005/06 HDQ 3612 GAS REGULAR
LOTE 17 – SUCATA
 

ITEM

QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 17 MESAS DE FERRO COM GAVETAS
2 16 CADEIRAS DE FERRO ACOLCHOADAS
3 3 ARMAÇÃO DE BERÇO MODELO BC TUBOLAR
4 1 CADEIRAS DE RODA PARA BANHO
5 1 CADEIRA GIRATÓRIA PATRIMÔNIO 1373
6 1 CADEIRA GIRATÓRIA PATRIMÔNIO 1341
7 1 BALANÇA MARCA ARJA PATRIMÔNIO ESTADUAL 736630
8 14 CADEIRAS TUBOLAR
9 1 MACA DE METALON PARA EXAME
10 1 CADEIRA TUBOLAR PATRIMÔNIO 035
11 1 GAVETA DE ARQUIVO
12 1 SUPORTE PARA SORO PATRIMÔNIO 0689
13 1 PÉ DE MESA METALON PATRIMÔNIO 109129
14 2 MÁQUINAS DATILOGRAFIA MARCA OLLIVETTI LINEAR 98
15 1 CALCULADORA SHARP CS 2181
16 1 CALCULADORA OLLIVETTI LOGUS 41PD
17 1 CALCULADORA DISMAC IBGE PATRIMÔNIO 3111081
18 1 APARELHO TELEFÔNICO INTELBRÁS
19 1 CALCULADORA FACIT MODELO 1207
20 2 VENTILADOR FAET
21 1 VENTILADOR VENTDELTA
LOTE 18 – SUCATA
ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 27 CAMA DE FERRO HOSPITALAR DE METALON BRANCA
2 9 ESTRADOS DE FERRO PARA CAMA HOSPITALAR
3 2 GAVETAS DE CHAPA DE FERRO
4 27 CHAPAS DE FERRO DIVERSAS
5 7 ESTRADO DE CAMA HOSPITALAR FORRADA DE CHAPA
6 5 CAMA HOSPITALAR DE METALON INCOMPLETA
7 70 PEDAÇOS DE CANTONEIRA DE ALUMINIO PARA DIVISÓRIA
LOTE 19 – SUCATA
ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 1 MONITOR SANSUNG SYNC MASTER 551 V
2 1 MONITOR PROVIEW PATRIMÔNIO 0068
3 1 CPU 60 X MAX
4 1 CARCAÇA DE CPU PATRIMÔNIO 0985
5 1 MÁQUINA DE DATILOGRAFIA LINEAR 98
6 3 CARCAÇA DE CPU
7 1 BALANÇA PARA BÊBE MARCA FILIZOLA
8 1 ESFIGMOMANOMETRO COM RODAS PATRIMÔNIO 147225-7
9 1 MONITOR ESPECTROM 5EN
10 1 MONITOR STUDIOWORLES
11 6 MONITOR PROVIEW
12 1 BANCO TUBOLAR PATRIMÔNIO DO ESTADO 595074
13 1 MESA DE FERRO PATRIMÔNIO 0261
14 1 MONITOR SANSUNG PATRIMÔNIO 0829
15 2 CARCAÇA DE CPU SEM MARCA
16 9 TECLADO DE COMPUTADOR
17 1 LAVADORA DE PRATOS E PANELAS MARCA FUTURA
18 1 COPIADORA DESLUVETT  692C PATRIMONIO 0662
19 1 CPU ST 1 18.000 NUTRON
20 1 VENTILADOR BRISA
21 1 CPU 56X MAX
22 1 APARELHO TELEFONICO UNICON
23 1 IMPRESSORA DESKJET 640 C PATRIMONIO 0214
24 1 MONITOR BLASTER
25 1 MICROSCÓPIO QUIMIS
26 5 TAMPA DE PANELAS DE PRESSÃO
27 1 ESTABILIZADOR REVOLUTION III
28 1 RELÓGIO DE PAREDE
29 1 MOUNITOR VIDEO COMPO
 

 

 

LOTE 20 – SUCATA
ITEM QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 420 KG SUCATAS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E MÁQUINAS EM GERAL

 

Fim.

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 20 de setembro de 2011

 

 

 

JAIR OLIVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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