LEI Nº 1.757, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 / Dá nova redação ao Art. 31 e Capítulo IV da Lei 1680 de 26 de dezembro de 2006, e inclui o Art. 35 A que cria a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e dá outras providências.

LEI Nº 1.757, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Dá nova redação ao Art. 31 e Capítulo IV da Lei 1680 de 26 de dezembro de 2006, e inclui o Art. 35 A que cria a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e, eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera o Art. 31 da Lei 1.680, de 26 de dezembro de 2006 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 31 – Compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas:

 

1. a) Administração Direta

 

I – Órgão diretamente vinculado ao Prefeito:

• Gabinete do Prefeito
• Procuradoria Geral do Município

 

II – Secretarias Municipais:

1. a) Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;
2. c) Secretaria Municipal de Educação;
3. e) Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
4. f) Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;
5. g) Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, Trabalho e Cidadania;
6. h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente.

 

III – Órgãos Colegiados:

1. a) Conselho Municipal de Educação;
2. b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério;
3. c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
4. d) Conselho Municipal de Saúde;
5. e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
6. f) Conselho Municipal de Assistência Social;
7. g) Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente;
8. h) Conselho Municipal de Cultura;
9. i) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Renda Mínima;
10. j) Conselho Tutelar;
11. k) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
12. l) Conselho Municipal de Incentivos.
13. m) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
14. n) Conselho Municipal de Defesa Civil;
15. o) Conselho Municipal de Desportos.

 

IV – Órgão da administração indireta

– Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brasília de Minas – Brasília de Minas Prev

– Hospital Municipal Senhora Santana

 

Parágrafo Único – São vinculados por linha de coordenação:

 

I – Ao Secretário Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

II – Ao Secretário de Cultura e Esportes, o Conselho Municipal de Cultura, e o Conselho Municipal de Desportos.

III – Ao Secretário Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde.

VI – Ao Secretário Municipal de Ação e Promoção Social, Trabalho e Cidadania, o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Renda Mínima.

V – Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Incentivos, o Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Conselho Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 2º – Altera o Capítulo IV da Lei 1.680 de 26 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

 

Capítulo IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

 

Art. 35º – A Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade:

I – Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II – Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

III – Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV – Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

V – Assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;

VI – Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;

VII – Fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;

VIII – Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;

IX – Desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio;

X – Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

XI – Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

XII – Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando

XIII – Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;

XIV – Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação;

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura básica:

 

I – Órgãos Colegiados:

1. a) Conselho Municipal de Educação;
2. b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
3. c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

 

II – Órgãos da Administração Direta:

1. a) Departamento de Administração Pedagógica

– Divisão do Ensino Fundamental

– Divisão de Educação de Jovens e Adultos

– Divisão do Ensino Infantil

 

1. b) Departamento de Apoio Educacional

• Setor de Pessoal e Documentação Escolar;
• Setor de Planejamento, Supervisão e Treinamento
• Setor de Merenda Escolar
• Setor de Material, Patrimônio e Controle do Transporte Escolar;

 

1. c) Diretoria de Escolas Municipais

– Vice-Diretor de Escola

– Coordenador de Escola

Oficial de Gabinete

 

Art. 3º – A Lei 1680 de 26 de Dezembro de 2008 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 35A:

 

Art. 35ºA – A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes tem por finalidade:

 

I – Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

II – Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;

III – Incentivar e proteger o artista artesão;

IV – Documentar as artes populares;

V – Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos;

VI – Promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população;

VII – Elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades

VIII – Promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;

IX – Promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico;

X – Organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Turístico do Município;

XI – Executar outras competências correlatas.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Cultura e Esportes tem a seguinte estrutura básica:

 

I – Órgãos Colegiados:

1. a) Conselho Municipal de Cultura;
2. b) Conselho Municipal de Desportos.

 

II – Órgãos da Administração Direta:

1. a) Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

–           Divisão de Cultura e Programação de Eventos.

• Setor de Administração do Estádio, Ginásio e Quadras Poliesportivas
• Setor de incentivo ao esporte amador e às competições esportivas

 

Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 23 de dezembro de 2008

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.680/2006

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

ÓRGÃO	CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	QTD	VENC. MENSAL (R$)
	–
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE	–          Secretário de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente –          a) Departamento de Infra-estrutura e Obras: –          – Divisão de Obras: –          • Setor de Obras Prediais e Manutenção; –          • Setor de Controle e Fiscalização de Obras; –          • Setor de Administração da Usina de Asfalto e Pavimentação –          – Divisão de Projetos –          • Setor de Análise Técnica e Documentação; –          b) Departamento de Oficina –          c) Departamento de Serviços Urbanos: –          – Divisão de Administração do Cemitério, Mercado, Rodoviária e Matadouro –          – Divisão de Limpeza Urbana –          • Setor de Coleta de Lixo e Entulhos –          • Setor de Administração da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e do Aterro Sanitário; –          d) Departamento de Gerência e Manutenção da Frota Municipal –          • Setor de Máquinas e Equipamentos. –          • Setor de Operação e Fiscalização. –          • Setor de Abastecimento –          e) Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente –          – Divisão de Apoio á Indústria , Comércio e ao Apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor –          – Divisão de Pesquisa, Fomento e Produção Agropecuária; –          – Divisão de Articulação Comunitária. – Divisão de   Meio Ambiente •  Setor de Licença,  Fiscalização e Monitoramento e Licenciamento Ambiental;	CC-0/Subsidio     CC. 2   CC. 4   CC.5   CC.5   CC.5   CC. 4 CC. 5   CC. 2 CC. 2   CC.4     CC.4 CC.5 CC.5       CC.2   CC.5 CC.5 CC.5   CC-2   CC.4   CC.4   CC.4   CC.4 CC.4 CC-5	01     01   01   01   01   01   01 01   01 01   01     01 01 01       01   01 01 01   01   01   01   01   01 01 01	3.000,00     1.500,00   800,00   500,00   500,00   500,00   800,00 500,00   1.500,00 1.500,00   800,00     800,00 500,00 500,00       1.500,00   500,00 500,00 500,00   1.500,00   800,00   800,00   800,00   800,00 800,00 500,00

 

 

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.680/2006

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

ÓRGÃO	CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	QTD	VENC. (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	–          Secretário de Educação –          a) Departamento de Administração Pedagógica –          – Divisão do Ensino Fundamental –          – Divisão de Educação de Jovens e Adultos –          – Divisão do Ensino Infantil –          b) Departamento de Apoio Educacional –          • Setor de Pessoal e Documentação Escolar; –          • Setor de Planejamento, Supervisão e Treinamento –          • Setor de Merenda Escolar –          • Setor de Material, Patrimônio e Controle do Transporte Escolar; –          c) Diretoria de Escolas Municipais –          – Vice-Diretor de Escola –          – Coordenador de Escola –          Oficial de Gabinete	CC-0/Subsidio CC. 2   CC.5 CC.5   CC.5   CC. 2   CC. 5   CC. 5   CC. 5 CC.5   CC. 4 CC. 5 CC.5 CC.6	01 01   01 01   01   01   01   01   01 01   06 06 06 03	3.000,00 1.500,00   800,00 800,00   800,00   1.500,00   500,00   500,00   500,00 500,00   800,00 500,00 500,00 400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES	–          Secretário  de Cultura e Esportes –          d) Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo –          • Setor de Administração do Estágio, Ginásio e Quadras Poliesportivas –          • Setor de Incentivo ao Esporte Amador e às Competições Esportivas –          – Divisão de Cultura e Programação de Eventos.	CC-0/Subsidio CC-2   CC.5   CC.5   CC.4	01 01   01   01   01	3.000,00 1.500,00   500,00   500,00   800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO	–          Secretário de Ação, Promoção Social e Trabalho –          a) Departamento de Administração e Coordenação de Projetos; –          – Divisão de Coordenação de Projetos e Programas; –          • Setor de Programas Especiais; –          • Setor de Programas Agente Jovem e Erradicação do Trabalho Infantil –          • Setor de Benefício Prestação Continuada –          – Divisão de Assistência à Criança e ao Adolescente: –          • Setor Casa de Passagem; –          • Setor de Creches; –          b) Departamento de Desenvolvimento Social e Integração ao Trabalho –          c) Departamento de Atenção aos Portadores de Necessidades Especiais	CC-0/Subsidio   CC-2   CC. 4   CC. 5 CC. 5       CC. 5   CC-4 CC.5 CC.5   CC-2   CC-2	01   01   01   01 01       01   01 01 01   01   01	3.000,00   1.500,00   800,00   500,00 500,00       500,00   800,00 500,00 500,00   1.500,00   1.500,00

ANEXO I DA LEI Nº 1.680/2006

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

ÓRGÃO	CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	QTD	VENC. (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÃNCIA SANITÁRIA	–          Secretário de Saúde e Vigilância Sanitária –          a) Departamento de Gestão e Administração –          – Divisão de Contabilidade –          – Divisão de Tesouraria –          – Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio –          -Divisão de Administração e Serviços –          • Setor de Recursos Humanos –          • Setor de Manutenção Geral –          – Divisão de Planejamento e Acompanhamento –          • Setor de Ouvidoria –          • Setor de Auditoria, Avaliação e Controle –          • Setor de SIS – Regulação – SAI/SIH –          b) Departamento de Atenção Básica à Saúde e Saneamento –          – Divisão de Assistência à Saúde –          • Setor de Fisioterapia –          • Setor de Farmácia Básica –          • Setor de Análises Clínicas –          • Setor de Citopatologia –          • Setor de Saúde Mental –          • Setor de Saúde da Mulher –          • Setor de Tratamento Fora do Domicilio –          • Setor de Odontologia –          – Divisão de Fiscalização Sanitária –          – Divisão de Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonozes –          c) Diretor-Geral do Hospital Municipal Senhora Santana –          –     Divisão Administrativa e Financeira do Hospital Municipal; –          –     Setor de Faturamento –          –     Setor de Material e Patrimônio –          –     Divisão de Escrituração Contábil –          –     Divisão de Estatística –          d) Depto. de Clínica Hospitalar –          –     Setor de Laboratório –          –     Setor Medicamentos e Material –          –     Setor de Internação e Esterilização –          • Setor de Leitos –          • Setor Centro Cirúrgico	CC-0/Subsidio   CC. 2   CC.4 CC.4 CC.4   CC.4 CC. 5 CC. 5   CC.4   CC.5 CC.5   CC.5   CC.2 CC.4 CC.5 CC.5 CC.5 CC.5 CC.5 CC.5 CC.5 CC.5   CC.5 CC.5 CC.5     CC-0     CC-2   CC.5 CC.5 CC.4 CC.4 CC.2 CC.5 CC.5 CC.5   CC.5 CC.5	01   01   01 01 01   01 01 01   01   01 01   01   01 01 01 01 01 01 01 01 01 01   01 01 01     01     01   01 01 01 01 01 01 01 01   01 01	3.000,00   1.500,00   800,00 800,00 800,00   800,00 500,00 500,00   800,00   500,00 500,00   500,00   1.500,00 800,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00   500,00 800,00 800,00     3.000,00     800,00   500,00 500,00 800,00 800,00 1.500,00 500,00 500,00 500,00   500,0 0 500,00